Questão número 408280
Direito Constitucional - Objetivos e Princípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.
- C. Certo
- E. Errado
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