Questão número 408360
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
- C. Certo
- E. Errado
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