Questão número 408441
Direito Constitucional - Dos Territórios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
- C. Certo
- E. Errado
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