Questão número 408468
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
- C. Certo
- E. Errado
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