Questão número 408469

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.
• B. Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.
• C. O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.
• D. O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.
• E. O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.