Questão número 408477

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A. Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.
• B. A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).
• C. O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.
• D. O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.
• E. A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.