Questão número 408515
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
- A. as pessoas jurídicas de direito público;
- B. as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;
- C. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;
- D. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;
- E. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.
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