Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2006
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:
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