Questão número 408523
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2006
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.
- A. Princípio da unidade.
- B. Princípio do equilíbrio.
- C. Princípio da não afetação da receita.
- D. Princípio da exclusividade.
- E. Princípio da anualidade.
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