Questão número 408584

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

• A. as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.
• B. tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.
• C. as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.
• D. a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.
• E. as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.