Questão número 408596
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 2012
Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.
- A. Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
- B. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
- C. O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
- D. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- E. O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
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