Questão número 408622

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

• A. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
• B. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• C. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.
• D. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• E. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.