Questão número 408646

Medida provisória

• A. exclui a possibilidade de emenda parlamentar.
• B. não se sujeita à sanção ou veto.
• C. não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
• D. pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
• E. escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.