Questão número 408647
O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade
- A. cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.
- B. surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.
- C. surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.
- D. requer subsequente manifestação do Senado Federal.
- E. faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.
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