Questão número 408649

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

• A. exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
• B. remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
• C. refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
• D. veicula uma imunidade, não uma isenção.
• E. pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.