Questão número 408653

A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 − ... ... § 8o − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

  • A. da clareza.
  • B. da não vinculação ou não afetação de receitas.
  • C. do equilíbrio.
  • D. da exclusividade.
  • E. da transparência.
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