Questão número 408657

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

• A. isenção concedida pela lei municipal.
• B. hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.
• C. disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
• D. enunciado legal ineficaz.
• E. renúncia de receita tributária.