Questão número 408661

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

  • A. Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
  • B. Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
  • C. Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. Nenhuma das alternativas.
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