Questão número 408662

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

 Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente os itens I, III e IV estão corretos.
• B. Os itens I, II, III e IV estão corretos.
• C. Somente os itens I, II e IV estão corretos.
• D. Nenhuma das alternativas.