Questão número 408669
O Tribunal de Contas da União:
- A. é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
- B. pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- C. não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
- D. é preposto do Poder Legislativo.
- E. desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.
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