Questão número 408723

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.

  • C. Certo
  • E. Errado
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