Questão número 408730
Direito Constitucional - Dos Territórios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
- C. Certo
- E. Errado
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