Questão número 408735
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá, mediante decreto independentemente de autorização do Congresso Nacional , extinguir cargos públicos vagos.
- C. Certo
- E. Errado
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