Questão número 408742
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.
- C. Certo
- E. Errado
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