Questão número 408743
Direito Constitucional - Ciência e Tecnologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
- C. Certo
- E. Errado
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