Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes. Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais além daquelas previstas no texto constitucional , que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.
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