Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
A previdência social compreende tanto os regimes públicos regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) como o regime privado regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será inconstitucional lei complementar estadual que institua contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o servidor tenha deles usufruído.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...