Questão número 408884

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

• A. Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• B. De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
• C. A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
• D. São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
• E. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.