Questão número 408892

Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação.
• B. ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.
• C. Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram.
• D. No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possiblidade para a interposição de recursos.
• E. As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.