Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2013
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do crime hediondo, sobre o qual tem-se o seguinte:
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