Questão número 408924
Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
- A. por Governador de Estado.
- B. pelo Governador do Distrito Federal.
- C. pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- D. por confederação sindical.
- E. por entidade de classe de âmbito nacional.
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