Questão número 408931
Tratado internacional em matéria tributária
- A. dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.
- B. requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
- C. pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.
- D. tem nível constitucional automático.
- E. não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.
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