Questão número 408945

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

• A. não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• B. não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
• C. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• D. o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• E. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.