Questão número 408950

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

• A. extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
• B. alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
• C. modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
• D. introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
• E. extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.