Questão número 408971

No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.

• A. O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.
• B. Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.
• C. Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.
• D. Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.
• E. Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.