Questão número 409021

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

• A. ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;
• B. ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;
• C. ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;
• D. ao último ano de mandato do Poder Executivo;
• E. não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.