Questão número 409023

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

• A. pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
• B. pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
• C. pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
• D. não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
• E. pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.