Questão número 409043

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

• A. receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
• B. receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
• C. receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
• D. média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
• E. receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.