Questão número 409062

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

• A. lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.
• B. resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
• C. lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.
• D. lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.
• E. resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.