Questão número 409071

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

• A. do poder judiciário federal ou estadual.
• B. do poder legislativo de cada nível de governo.
• C. do poder executivo de cada nível de governo.
• D. do Ministério Público de contas federal ou estadual.
• E. da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.