Questão número 409138
Direito Constitucional - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
- C. Certo
- E. Errado
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