Questão número 409143

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por fi nalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

• A.

  meio ambiente.

• B.

  bens de valor estéticos.

• C.

  ordem urbanística.

• D.

  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

• E.

  direito de valor turístico.