Questão número 409145
Direito Constitucional - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
- C. Certo
- E. Errado
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