Questão número 409168

O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vinculado à lei.

• C. Certo
• E. Errado