Questão número 409171
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.
- A.
O servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.
- B.
O direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.
- C.
A Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- D.
Os cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.
- E.
Não cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.
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