Questão número 409212
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos exercentes de cargos efetivos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ordinária.
- C. Certo
- E. Errado
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