Questão número 409225

É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

  • A. só poderá ser o estatutário.
  • B. poderá ser o estatutário ou o celetista.
  • C. só poderá ser o celetista.
  • D. só poderá ser um regime diverso do estatutário e do celetista.
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