Questão número 409227

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 14/12/2003. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos seguintes servidores:

• A.

  que exerçam atividades de risco em locais longínquos.

• B.

  os que cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• C.

  menores de 18 anos.

• D.

  portadores de deficiência.

• E.

  pensionistas.