Questão número 409242

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A. A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais poderá ser concedida ainda que a doença incapacitante não esteja prevista na legislação de regência, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de serem previstas em lei todas as doenças.
  • B. É possível que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão seja aposentado compulsoriamente em razão de ter atingido a idade limite, mas permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.
  • C. Os titulares de serventias extrajudiciais, delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público, não se sujeitam à aposentadoria compulsória.
  • D. Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
  • E. Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
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