Questão número 409303

Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:

• A.

  É livre estipular o limite de idade.

• B.

  É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.

• C.

  É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

• D.

  É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.